A Agência Nacional de Mineração (ANM) tem na agenda regulatória de 2025-2026 uma das normas mais aguardadas e debatidas do setor: a resolução que vai exigir garantias financeiras para o fechamento de minas. A previsão consta do planejamento regulatório da agência para o biênio, ao lado de outros temas como simplificação de outorgas e declaração de utilidade pública. Para muitas empresas, especialmente as de médio e pequeno porte, o tema ainda parece distante.

O problema de fundo é concreto: quando uma mina encerra as atividades sem que o responsável execute o plano de fechamento, quem arca com a recuperação ambiental é o Estado, e por consequência, a sociedade. Só em Minas Gerais, há cerca de 400 minas paralisadas ou abandonadas, e países com tradição regulatória mais sólida, como Canadá e Austrália, já exigem depósitos-caução ou seguros-garantia desde a fase de prospecção.

A minuta de resolução prevê a exigência de garantias antes do início das atividades, com três modalidades aceitas: fundo de provisionamento, seguro garantia e carta de fiança bancária. Para minas em operação com mais de cinco anos de vida útil, o prazo para adequação seria de doze meses. As garantias seriam compostas progressivamente e reavaliadas a cada cinco anos, com cobertura total em até quinze anos.

Na prática, isso significa que as empresas precisarão comprovar, antes de minerar, que têm como financiar o encerramento da operação. Para grandes mineradoras, a exigência é absorvível. Para pequenas e médias, pode ser um obstáculo real. Durante as reuniões participativas promovidas pela ANM, mineradores de menor porte demonstraram forte resistência à medida, com preocupações centradas na falta de condições financeiras, nas dificuldades de acesso a crédito e nos impactos na viabilidade dos empreendimentos.

Parte do setor questiona ainda a base técnica da proposta: a Análise de Impacto Regulatório apresentada aponta o abandono de minas como o problema central, mas sem evidências claras de sua ocorrência em escala relevante. O argumento é que as obrigações financeiras pesadas podem impactar de forma desproporcional empresas de médio e pequeno porte e dificultar a análise de viabilidade de novos projetos. A crítica tem fundamento, e deve fazer parte da interlocução do setor com a agência enquanto a norma ainda está sendo construída.

Estudos da ANM indicam que técnicas de bioengenharia de solos e metodologias de baixo custo podem reduzir as despesas de fechamento em até um terço em relação aos métodos de engenharia pesada, o que amplia o espaço para que empresas menores se adequem sem comprometer a operação.

Outro passo relevante é participar ativamente das consultas e audiências públicas que a Agência ainda deve promover antes de editar a resolução final. A norma em elaboração não está fechada, e a voz do setor produtivo, com dados concretos e propostas técnicas, tem peso real na modelagem do texto final.