O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) avalia que a aprovação definitiva do Projeto de Lei 2.780/2024 pelo Congresso Nacional representa um avanço nas políticas públicas do setor mineral e no esforço de adensar as cadeias industriais ligadas à mineração. A entidade reagiu horas depois de o Senado aprovar o texto, na quarta-feira, 02 de setembro, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).

Para o diretor-presidente do IBRAM, Pablo Cesário, a aprovação no Senado sedimenta um acordo político entre governo, oposição e setor produtivo, resultando no melhor consenso possível para o tema. Segundo ele, ao instituir a PNMCE o projeto cria uma base positiva para financiamento, industrialização, avanço tecnológico e maior inserção internacional da mineração brasileira.

Com a aprovação no Senado, a matéria segue agora para sanção presidencial. Depois de sancionada, a lei entra na fase de regulamentação, etapa que deve definir boa parte de seu funcionamento prático: entre os pontos que ainda dependem de decreto estão a lista de minerais considerados críticos, os critérios de habilitação de projetos e as regras de funcionamento do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que pode receber até R$ 2 bilhões da União, e do crédito fiscal de até R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034 para quem processa minerais em território nacional.

O IBRAM já sinalizou que pretende apresentar ao governo federal propostas específicas para essa regulamentação. A entidade argumenta que a mineração é uma indústria intensiva em pesquisa, tecnologia e investimento, com projetos que costumam levar anos para amadurecer, o que torna a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória prioridades tão importantes quanto o volume de incentivo disponível.

Segundo o instituto, as propostas que serão enviadas ao governo miram combinar uma política de Estado, que sobreviva a trocas de governo, com um ambiente regulatório estável, capaz de sustentar investimento, inovação e industrialização no país ao longo do tempo, e não apenas nos primeiros anos após a sanção da lei.