Investigação aberta pelo USTR com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 aponta práticas brasileiras como 'irrazoáveis'
O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) propôs, em documento divulgado no último dia 1º/6, a aplicação de tarifas adicionais de 25% sobre todas as importações de produtos brasileiros. A medida é resultado de uma investigação aberta em julho de 2025 com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, instrumento utilizado pelos EUA para reagir a práticas estrangeiras consideradas desleais ou prejudiciais ao comércio americano. O relatório preliminar concluiu que políticas e práticas do governo brasileiro são “irrazoáveis” e “oneram ou restringem” o comércio norte-americano.
A proposta não é, por enquanto, uma decisão final. O USTR abriu um período de consulta pública para que o setor privado apresente comentários até 1º de julho. Uma audiência pública está marcada para o dia 6. A medida corretiva, caso seja confirmada, deve ser publicada até 15 de julho. O próprio relatório reconhece que ainda há espaço para negociações, e o Itamaraty avalia a situação como uma pressão de última hora antes de uma eventual flexibilização das alíquotas.
Entre as justificativas apresentadas pelos EUA estão o favorecimento ao Pix em detrimento de operadoras de pagamento americanas, acordos de comércio preferenciais, políticas relacionadas ao etanol e questões ligadas ao desmatamento ilegal. O documento enquadra essas práticas como passíveis de “medidas legais” e propõe as tarifas como resposta. O governo Lula rejeitou os fundamentos da investigação e classificou a proposta como injusta. O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que o país recebeu a notícia “com indignação”.
A proposta, porém, prevê um conjunto relevante de exceções. Ficam fora das novas tarifas os produtos que poderiam causar disrupções amplas na economia americana ou que os estadunidenses não conseguem obter em volumes suficientes internamente. A lista de isenções inclui minérios metálicos, petróleo, carne bovina, café, frutas, nozes, especiarias, produtos farmacêuticos, insumos químicos e peças de aeronaves. Para o setor mineral brasileiro, essa exclusão é particularmente relevante, já que o minério de ferro e o cobre figuram entre os principais produtos exportados ao mercado norte-americano.
O impacto potencial sobre as exportações brasileiras como um todo, no entanto, é considerável. O ministro da Indústria e Comércio, Márcio Elias Rosa, disse que as novas tarifas afetariam 21% do total que o Brasil vende aos EUA. Outros 25% dos produtos já enfrentam sobretaxas com base na Seção 232, mecanismo que incide sobre aço, alumínio e autopeças. Os 54% restantes permanecem livres de tarifas. O economista Sergio Vale, da consultoria MB Associados, projeta que os setores mais afetados seriam máquinas e equipamentos, madeira e manufaturados, e produtos elétricos como transformadores.
A reação do empresariado brasileiro foi de preocupação. A Amcham Brasil, câmara de comércio bilateral, emitiu comunicado afirmando que tarifas de 25% elevariam custos, reduziriam competitividade e criariam obstáculos ao comércio entre os dois países. Abrão Neto, presidente da entidade, destacou que o relatório ainda não é definitivo e pediu que os dois governos intensifiquem as negociações. Paulo Skaf, presidente da Fiesp, classificou a situação como de “profunda preocupação” e cobrou atuação rápida do governo federal para evitar prejuízos antes da decisão de julho.
O governo Lula, por sua vez, projeta um impacto menor do que o registrado no tarifaço de 2025, argumentando que outros 59 países enfrentam investigações semelhantes. A lista inclui a União Europeia, a China, a Argentina e o Japão, o que, na avaliação do Planalto, dilui o efeito negativo sobre a competitividade brasileira em relação aos concorrentes. O Itamaraty mantém o canal de negociação aberto e acredita em uma reversão parcial ou total das alíquotas antes do prazo final.
Para o setor de mineração, a exclusão dos minérios metálicos das tarifas propostas representa um alívio imediato. O Brasil exportou um volume recorde de minério de ferro em 2025, com embarques totais superando 400 milhões de toneladas, segundo dados setoriais. A demanda crescente de países como a Índia e a reorientação das exportações para mercados asiáticos reduziram a dependência do mercado americano, o que também limita o alcance da medida sobre o segmento.
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