Parte relevante do alcance da nova política ainda dependerá da regulamentação pelo Executivo; substitutivo mudou a "anuência prévia" do Executivo por "homologação via mecanismo de triagem" e manteve instrumentos para induzir agregação de valor e monitorar exportações
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 6 de maio, o PL dos minerais críticos e estratégicos.
Parte relevante do alcance da nova política ainda dependerá da regulamentação pelo Executivo, especialmente nos pontos ligados à homologação de operações societárias, ao mecanismo de triagem, aos instrumentos vinculados à exportação e aos critérios de enquadramento de projetos prioritários.
O texto aprovado cria a PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos) e estabelece instrumentos para estimular beneficiamento, transformação mineral, industrialização, inovação e agregação de valor em território nacional.
A versão final relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) ficou mais moderada no ponto que mais preocupava o setor privado: o poder do governo sobre operações societárias envolvendo mineradoras.
O texto também estabelece prazo de até 90 dias, contados da publicação da lei, para que o Poder Executivo instale formalmente o CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos) e regulamente sua estrutura.
Após pressão de mineradoras, parlamentares e de alas do próprio governo contrárias a um poder amplo de veto, o relator retirou a exigência de anuência prévia do Executivo sobre fusões, aquisições, reorganizações societárias e mudanças de controle em empresas detentoras de direitos minerários sobre minerais críticos e estratégicos.
No lugar da análise prévia, o texto passou a prever uma etapa de homologação, feita por meio de um mecanismo de triagem, pelo CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos) e pela ANM (Agência Nacional de Mineração), nos termos de regulamento que será publicado.
Na prática, a mudança reduz a leitura de que o governo terá poder direto e amplo para barrar compras de mineradoras. Ao mesmo tempo, preserva uma etapa formal de validação e acompanhamento estatal sobre operações consideradas sensíveis.
O alcance desse mecanismo ainda dependerá de regulamentação posterior.
É esse regulamento que deverá definir quais operações serão submetidas à triagem, quais critérios serão usados, quais prazos deverão ser cumpridos e em quais situações o governo poderá questionar ou condicionar negócios envolvendo ativos minerais estratégicos.
A alteração foi uma resposta direta à reação do setor privado. Mineradoras argumentavam que a redação anterior poderia criar um regime autorizativo amplo, elevar o custo de capital, gerar insegurança jurídica e afastar investidores internacionais de projetos no Brasil.
Emendas apresentadas durante a tramitação buscavam justamente substituir a lógica de anuência prévia por modelos de comunicação, conhecimento prévio, acompanhamento ou critérios objetivos de atuação estatal. Uma das emendas defendia a retirada da expressão “depende de prévia anuência do Poder Executivo”, sob o argumento de que a redação original poderia alcançar operações de naturezas distintas, inclusive reorganizações societárias internas sem mudança material de controle.
Outra emenda propunha que o conselho passasse a receber informações e acompanhar transferências de controle societário, além de estabelecer que a atuação do colegiado teria caráter estratégico, consultivo e coordenador, sem substituir as atribuições de órgãos como ANM, Cade, CVM, Banco Central e autoridades ambientais.
Apesar da retirada do veto prévio amplo, o conselho saiu fortalecido no desenho final. O CIMCE ficará vinculado à Presidência da República e será responsável por coordenar a política, definir prioridades, participar do enquadramento de projetos e orientar instrumentos voltados à industrialização de minerais críticos e estratégicos.
O novo nome do colegiado também reflete uma mudança de foco: o texto deixa de tratar apenas de minerais críticos como ativos de segurança econômica e passa a enfatizar a industrialização da cadeia mineral.
Essa foi a principal costura política feita por Jardim. O relatório não avançou para modelos mais intervencionistas defendidos por alas do governo, como a criação de uma estatal para minerais críticos ou a adoção de regime de partilha. Mas também não ficou restrito a uma lógica de abertura de mercado e incentivos ao setor privado.
O resultado aprovado foi um meio-termo: menos poder de veto direto sobre negócios privados, mas mais coordenação estatal sobre a política mineral.
O texto também manteve uma brecha para que o governo estabeleça restrições indiretas à exportação de minerais críticos e estratégicos.
O substitutivo não cria imposto de exportação nem institui uma taxação direta sobre a venda externa desses insumos. No entanto, preserva instrumentos para que o Executivo estabeleça, por regulamento, parâmetros, requisitos técnicos ou compromissos de agregação de valor vinculados à exportação.
A redação é mais suave do que a versão anterior, que falava em “condicionantes” vinculadas à exportação. Ainda assim, a manutenção de “parâmetros”, “requisitos técnicos” e “compromissos de agregação de valor” abre espaço para que o governo crie exigências futuras para minerais que deixem o país com baixo grau de beneficiamento ou transformação.
O texto também prevê obrigações de prestação de informações sobre volume, destino, beneficiário final, cadeia societária, grau de processamento, composição mineralógica e uso econômico dos minerais críticos e estratégicos destinados à exportação.
Para o governo, a lógica é evitar que o Brasil repita, nos minerais críticos, o padrão histórico de exportar produtos de menor valor agregado e importar tecnologia. Para o setor privado, o risco está em transformar a agenda de agregação de valor em barreiras regulatórias que possam travar projetos antes da existência de infraestrutura, financiamento, energia competitiva e demanda industrial suficiente no país.
A proposta cria instrumentos fiscais e financeiros para estimular projetos que avancem em beneficiamento, transformação mineral e industrialização no Brasil.
Entre eles está o PFMCE (Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos), desenhado para conceder crédito fiscal a projetos considerados prioritários.
O relatório também prevê debêntures incentivadas, enquadramento de projetos no REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) e mecanismos voltados à mineração urbana, reciclagem mineral, reaproveitamento de rejeitos e produção mineral de menor intensidade de carbono.
Outro instrumento é o FGAM (Fundo Garantidor da Atividade Mineral), criado para oferecer garantias e reduzir riscos de crédito em projetos minerais. A proposta original previa participação da União de até R$ 2 bilhões no fundo e contribuição privada das empresas do setor.
O texto também mantém a obrigação de aplicação de parte da receita em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil. A versão discutida pelo relator previa 0,3% em P&D e 0,2% no FGAM nos primeiros seis anos, com posterior destinação de 0,5% para inovação.
A obrigação foi alvo de críticas do setor, especialmente de empresas em fase pré-produtiva.
A aprovação ocorreu após uma disputa intensa entre governo, setor privado e parlamentares.
Nos bastidores, uma ala do governo defendia maior controle estatal sobre ativos estratégicos, em nome da soberania nacional e da segurança econômica.
Outra ala, especialmente ligada à área mineral e econômica, avaliava que um poder amplo de veto poderia afastar capital privado justamente em um setor dependente de financiamento externo, empresas listadas em bolsas internacionais e contratos de longo prazo.
O setor privado pressionou para retirar a anuência prévia e evitar que o conselho se transformasse em uma espécie de instância autorizadora de negócios empresariais.
Texto: Gabriel Garcia, da CNN Brasil, Brasília
Fonte: CNN Brasil
