A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2026, uma série de projetos na área de minas e energia. Entre as propostas estão a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, o novo marco para comercialização de ouro e mudanças nas multas e na fiscalização do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Os textos seguem em análise no Senado.

A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos foi aprovada no Projeto de Lei 2780/24. A proposta prevê incentivos para o processamento e a transformação desses minerais no Brasil. O texto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com aporte de R$ 2 bilhões da União, e estabelece R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos para beneficiamento e transformação mineral.

O projeto também determina contribuição de 0,5% da receita operacional bruta das empresas para o Fgam, com possibilidade de destinação equivalente a fundo privado voltado à pesquisa, conforme regulamentação futura. A proposta ainda permite acesso a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para financiar beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana.

Fonte: Canal Rural